O uso do nome social é
determinante para travestis e transexuais. Sem isso, são discriminados em todos
os ambientes e circunstâncias, desde a hora da chamada na sala de aula até
ocasiões públicas, como em consultórios médicos, lojas, entre outros momentos
em que são tratadas pelo nome de registro, com o qual não se identificam. Raras
iniciativas têm reduzido esse constrangimento.
O estado de São Paulo, por exemplo, por meio do Decreto 55.588,
de 2010, prevê o tratamento de travestis e transexuais pelo nome por eles
escolhido para usar socialmente de acordo com sua identidade de gênero. Mas a
medida restringe-se à administração pública estadual direta e indireta. No
entanto, vem do governo do Rio Grande do Sul algo que pode indicar a redução da
marginalização desse grupo: a Carteira de Nome Social (CNS), que começou a ser
emitida em 16 de agosto passado, por meio da qual travestis e transexuais
poderão ser identificados nos serviços públicos do estado gaúcho. Com sorte, a
sociedade em geral vai entender e aceitar também.
A carteira, elaborada pela Secretaria de Segurança Pública em
parceria com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, dentro do programa
RS sem Homofobia, é emitida pelo Instituto Geral de Perícias (IGP) com o mesmo
método da Carteira de Identidade. Até terça-feira, 18, foram emitidas 119 carteiras.
No Departamento de Identificação, em Porto Alegre, houve 100 solicitações. No
Posto de Identificação de Caxias do Sul, houve cinco. No de Pelotas, duas. Em
Santo Ângelo, uma, e no Presídio Central, 11.
A criação da carteira social estava prevista no Decreto
48.118/2011, assinado pelo governador Tarso Genro (PT). Em 17 de maio passado,
Dia Estadual de Enfrentamento à Homofobia, o governador entregou simbolicamente
a primeira CNS à travesti Simone Rodrigues. Na data também foi criado o Comitê
Gestor dos Direitos Humanos, para cuidar, entre outros, dos direitos de
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
O secretário da Segurança Pública do estado, Airton Michels,
explicou que a carteira social remete ao RG, portanto, a pessoa pode usá-la
porque vai ser imediatamente identificada, já que possui a mesma numeração. Ele
explica que o uso da CNS não exclui a necessidade de portar o RG, mas é uma
garantia de respeito ao nome social.
“É claro que a carteira tem seus limites. Em um cartório, por
exemplo, a pessoa pode até se identificar com a carteira social e ser tratada
pelo nome social, mas o contrato, por exemplo, tem de ser feito com o nome de
registro. A mudança pode valer para o tratamento desse grupo na escola, na
delegacia, até numa loja ou em qualquer estabelecimento privado, embora não
tenhamos como forçá-los a aceitar”, esclareceu Michels. Mas, para ele, com um
mínimo de sensibilidade o atendente vai confrontar a carteira social com o RG e
vai tratar a pessoa por seu nome social.
“O decreto prevê aceitação na Administração Pública e no Poder
Executivo, mas estamos negociando com o Poder Judiciário, e a discussão está
evoluindo. Porém, o Judiciário está muito sensível a essa questão”, disse o
secretário. Ele afirmou que os policiais já começam a ser preparados para
aprender a lidar com a questão e a respeitar a validade do documento. “Este ano
vamos capacitar alguns policiais em algumas delegacias. Os novos policiais
militares já recebem informações nesse sentido, mas isso carece de mais capacitação”,
admitiu. O estado tem seis mil policiais civis e 24 mil policiais militares.
“Não é de um dia pro outro, mas à medida que a mídia divulgue e
que fique claro que a Secretaria de Segurança Pública adota esse sistema, as
coisas vão mudar”, disse Michels, acrescentando que este é apenas o início para
que o preconceito e a intolerância sejam extirpados do estado gaúcho.
A advogada Maria Berenice Dias, especialista em direito
homoafetivo, destacou a importância da iniciativa. “A ideia é levar a aceitação
a todas as autoridades públicas”, disse. A ex-desembargadora lembrou que
travestis e transexuais de outros estados também podem usufruir desse
benefício. É preciso solicitar Carteira de Identidade no mesmo pedido da CNS.
“Esse é um grupo marginalizado, sofre desde cedo com a expulsão
de casa, a perda de convívio familiar, sofre humilhações na escola e
dificuldades no mercado de trabalho”, disse Berenice. Ela defende a existência
de uma lei federal que combata a homofobia e garanta direitos, como o uso do
nome social.
Como
pedir
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, desde segunda-feira,
17, os Postos de Identificação Regionais de Santana do Livramento, Caxias do
Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Maria, Santo Ângelo, Novo Hamburgo, Osório e
Rio Grande passaram a receber encaminhamentos para a Carteira de Nome Social. A
emissão do documento destinado a travestis e transexuais começou em Porto
Alegre no dia 16 de agosto.
Para solicitar a CNS são necessários certidão original, conforme
o estado civil, ou a Carteira de Identidade, em bom estado de conservação e
expedida no Rio Grande do Sul. A primeira via será gratuita e a segunda via
custará R$ 45,50, mesmo preço da Carteira de Identidade. A CNS terá prenome,
foto, assinatura e número do RG.
Fonte/Foto: Sul 21/SSP-RS
